O DAE unifica diversos encargos obrigatórios, como:

Contribuição patronal previdenciária (INSS) ;

Seguro contra acidentes de trabalho;

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;

Multa do FGTS;

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se aplicável;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Esses valores incluem tanto a parte do empregador quanto as retenções feitas no salário do empregado.

Quem deve emitir o DAE?

O DAE deve ser emitido por empregadores domésticos e empresas que possuem funcionários registrados, incluindo aprendizes e estagiários. Além disso, ele é obrigatório para os optantes do Simples Nacional que têm remuneração proveniente de sua atividade laboral.

Cada funcionário tem seus tributos calculados individualmente, mas o sistema consolida tudo em um único DAE, facilitando o pagamento.

Assim, quem está obrigado a emitir a guia DAE basta seguir estes passos:

Acesse o Portal do eSocial e faça login;

Vá até a opção "Dado de Folha/Recebimento e Pagamentos";

Informe o salário bruto e os adicionais (férias, horas extras, etc.);

Verifique se os cálculos estão corretos;

Clique em "Emitir Guia" e faça o download.

Caso o contribuinte atrase para enviar o DAE, ainda é possível emitir a guia, que será gerada com a data do dia, incluindo juros e multas.

Para realizar o pagamento do DAE, o contribuinte pode optar por duas formas: 

Boleto bancário (pagável em qualquer banco);

PIX, gerado diretamente no aplicativo do eSocial.

Com relação a valores do DAE, estes variam conforme o salário do empregado. Veja os principais:

8% do salário para o FGTS;

3,2% de depósito compulsório (seguro-desemprego);

0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho;

8% de contribuição previdenciária (INSS patronal);

De 8% a 11% de INSS (descontado do empregado);

IRRF (se o salário for superior a R$ 1.903,98).

Sobre o prazo de pagamento, ele deve ser feito até o dia 7 de cada mês e se essa data cair em um fim de semana ou feriado, o vencimento será no dia útil anterior.

DAE rescisório

Quando há demissão com direito ao saque do FGTS, a empresa deve pagar o DAE rescisório, que inclui:

8% do FGTS sobre o salário e aviso prévio indenizado;

3,2% de indenização compensatória.

Se a rescisão for por justa causa ou pedido de demissão, esse pagamento não é necessário.

Penalidades por atraso

O não pagamento do DAE pode gerar multas e complicações para o empregador. As principais penalidades são:

Multa de 0,33% ao dia sobre o INSS, podendo chegar a 20%, além de juros de 1% ao mês;

Multa de 10% ao dia e 0,5% ao mês sobre o FGTS;

Inclusão do empregador na Dívida Ativa da União.

Diante dessas penalidades, é fundamental manter os pagamentos em dia para evitar problemas.

Novidades no eSocial em 2025

A partir de 2025, o eSocial terá mudanças importantes, incluindo:

Versão 3.0: menos campos obrigatórios e mais integração com sistemas fiscais;

Extinção da DIRF: informações fiscais passarão a ser declaradas no eSocial;

Registro de processos trabalhistas: mais transparência e agilidade para os empregadores._

Desde setembro de 2024, o MEI passou a ser obrigado a inserir o CRT 4 para a emissão da NF-e ou da NFC-e, mas será apenas em abril que entra em ambiente de produção as regras de validação dos campos destinados a informar o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) e o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) específicos para os contribuintes que informarem o CRT 4. Ou seja, erros nestes campos vinculados ao CRT impedirão o MEI de emitir nota fiscal a partir de 1º de abril.

O que muda para o MEI na inserção do CRT na nota fiscal a partir de abril?

A versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, disponibilizada no Portal da NF-e publicada pela Sefaz, indica que, a partir de 1º de abril de 2025, entrará em produção as regras de validação que afetam o CRT=4 (MEI). Ou seja, a partir desta data, informações erradas, como por exemplo, um CFOP não permitido para o MEI, impossibilitaram a validação da nota fiscal, podendo ocasionar rejeições e divergências.

A primeira versão da mesma nota técnica, incluiu o CRT=4 (MEI) para validar os dados cadastrais na base da Sefaz. Vale dizer que uma vez selecionado este CRT, se o cadastro do emitente não estiver como microempreendedor na Sefaz, o documento será rejeitado.

Relembre a obrigatoriedade para o MEI na emissão de nota fiscal

A versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz, divulgada no Portal da NF-e, determinou que os contribuintes enquadrados como MEI deveriam inserir o CRT 4 (regime tributário específico do segmento) ao emitir dois modelos de nota fiscal, a NF-e e a NFC-e, a partir de 2 de setembro de 2024. Porém, a versão 1.20 desta mesma uma nova Nota Técnica, a data foi prorrogada prorrogou para 16 de setembro de 2024, a obrigatoriedade, e ainda determinou que as regras de validação de campos vinculados ao CRT 4 entrariam em vigor a contar de 1º de abril de 2025. 

CFOPs que podem ser usados pelo MEI

A atualização na tabela CFOP que contém os códigos que podem ser utilizados pelo MEI foi prorrogada e também passam a valer a partir de 1º de abril de 2025.

Sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e ou NFC-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4, novo código de regime tributário específico do MEI e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado à sua operação fiscal.

Veja a seguir quais são os CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, específico deste segmento:

1.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

1.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

2.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

2.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

5.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.

5.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503.

5.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.

6.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.

6.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503.

6.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT 4 poderá utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933._

Cronograma de implementação

A implementação do novo sistema será gradual. O IBS e a CBS começam a ser aplicados em 2026, com uma transição que se estenderá até 2033. Durante esse período, os impostos substituídos serão gradualmente extintos. O Imposto Seletivo (IS) entrará em vigor em 2027 e também passará por um período de adaptação até 2033.

Principais impactos para as empresas

A nova estrutura tributária trará mudanças significativas para as empresas, afetando a precificação de produtos, o fluxo de caixa e a estratégia competitiva.

Com a adoção do IVA, os créditos tributários serão compensáveis ao longo da cadeia produtiva, reduzindo a cumulatividade dos impostos. Isso requererá ajustes nos sistemas contábeis e financeiros para adequação à nova forma de apuração.

A cobrança de tributos no destino, em vez da origem, alterará a distribuição da carga tributária entre os estados, podendo impactar o planejamento financeiro das empresas e a previsão de fluxo de caixa.

Outro ponto relevante é a precificação dos produtos. Com a transparência tributária exigida pelo novo modelo, os valores dos impostos serão destacados separadamente, influenciando a percepção de custo pelo consumidor e demandando revisões nas estratégias comerciais.

Estados que hoje oferecem incentivos fiscais para atrair empresas perderão esses benefícios, o que pode levar à realocação de investimentos para regiões com melhor infraestrutura ou menor custo operacional.

Mudanças na tributação empresarial

A unificação tributária busca tornar a arrecadação mais clara e uniforme. Com a extinção dos tributos cumulativos, a CBS e o IBS permitirão a compensação de créditos ao longo da cadeia de produção e distribuição, reduzindo o impacto da bitributação sobre as empresas.

A previsão é que a carga tributária total se mantenha em torno de 26,5%, sendo 17,7% para o IBS e 8,8% para a CBS. No setor de serviços, os impostos podem aumentar, enquanto para a indústria há expectativa de redução moderada.

O Imposto Seletivo (IS) elevará os custos de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é compensar perdas de arrecadação e manter a carga tributária dentro dos padrões atuais.

A reforma tributária representa uma das maiores mudanças fiscais das últimas décadas no Brasil. Seu impacto será sentido em todas as esferas da economia, desde o setor produtivo até o consumidor final. A transição gradual busca minimizar os impactos negativos e permitir a adequação dos contribuintes ao novo sistema. Empresas e profissionais da área fiscal precisarão acompanhar as alterações para garantir conformidade e eficiência na gestão tributária._

São 13 entregas diferentes que devem ser feitas no período, sendo que a maioria está concentrada no dia 28.

Para que o preenchimento e entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , e-Financeira, Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e mais não fiquem acumuladas no mesmo dia, relembre a agenda tributária da reta final de fevereiro e evite problemas.

Agenda tributária de fevereiro de 2025 para pessoas jurídicas

Data de entrega

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

17/02

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)

Janeiro/2025

20/02

Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Dezembro/2024

20/02

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Janeiro/2025

21/02

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dezembro/2024

28/02

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais

Ano-calendário de 2024

28/02

Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

Ano-calendário de 2024

28/02

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Janeiro/2025

28/02

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Julho a Dezembro/2024

28/02

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Janeiro/2025

28/02

Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-Calendário de 2024

28/02

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-Calendário de 2024

28/02

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Ano-Calendário de 2024

28/02

e-Financeira

Julho a Dezembro/2024

Agenda tributária de fevereiro de 2025 para pessoas físicas

Data de entrega

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

28/02

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie

Janeiro/2025

28/02

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Janeiro/2025_

Logo, a declaração precisa obrigatoriamente, ser enviada por empresas e entidades que, ao longo de 2024, realizaram retenção de Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre pagamentos feitos a terceiros.

As empresas e entidades obrigadas a enviar a declaração são:

Empresas que retiveram imposto sobre pagamentos a funcionários, fornecedores ou prestadores de serviço;

Pessoas jurídicas de direito público, como órgãos do governo;

Condomínios e entidades sem fins lucrativos que fizeram pagamentos com retenção na fonte;

Instituições financeiras que recolheram impostos sobre aplicações financeiras.

Caso a empresa não tenha realizado retenções na fonte em 2024, não será necessário entregar a DIRF.

A data limite para envio da DIRF 2025 será definida pela Receita Federal e normalmente ocorre até o final de fevereiro e quem não cumprir com a obrigação dentro do prazo sofrerá com multas e problemas fiscais para a empresa.

Passo a passo para preencher a DIRF 2025

Para evitar erros e garantir que a declaração seja entregue corretamente, siga este passo a passo:

Baixe o programa gerador da DIRF: o programa oficial para preenchimento da DIRF pode ser baixado no site oficial da Receita;

Reúna as informações necessárias: antes de começar o preenchimento tenha em mãos as informações sobre retenções na fonte feitas em 2024, os dados dos beneficiários dos pagamentos (CPF/CNPJ, valores, impostos retidos) e os comprovantes de pagamentos e rendimentos sujeitos à tributação;

Preencha os campos corretamente: no programa, insira todas as informações conforme os documentos da empresa, lembrando que qualquer erro pode gerar notificações e exigência de retificação;

Valide e transmita a declaração pelo Receitanet;

Guarde o comprovante de entrega

Assim que a empresa ou entidade fizer o envio da DIRF, guarde o recibo de transmissão para eventuais comprovações futuras.

Segundo orientações de especialistas, a consulta com um contador pode garantir que a declaração seja preenchida corretamente e evitar possíveis erros._

Para receber o abono salarial, é necessário ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023, com salário de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.640. 

Além disso, o trabalhador precisa estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e ter seus dados informados corretamente pelo empregador na RAIS até 15 de maio de 2024 ou no eSocial até 19 de agosto de 2024.

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado no ano-base, sendo calculado com base no salário-mínimo vigente no momento do pagamento. Em 2025, o valor mínimo será de R$ 1.518.

Como consultar o abono salarial 2025?

Os trabalhadores podem verificar se têm direito ao abono salarial ou não pelos seguintes canais:

Carteira de Trabalho Digital (aplicativo);

Portal Gov.br;

Central Alô Trabalho (telefone 158, ligação gratuita);

Superintendências Regionais do Trabalho.

Ainda, os trabalhadores do setor privado podem conferir informações nos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem.

Pagamento do abono

Quem tem conta na Caixa Econômica receberá o valor diretamente na conta corrente ou poupança. Enquanto isso, para os clientes do Banco do Brasil, o pagamento será feito por crédito em conta, Pix, TED ou presencialmente. Os demais beneficiários terão acesso ao dinheiro por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa.

Calendário do abono salarial PIS 2025

Os pagamentos serão realizados conforme o mês de nascimento do trabalhador, confira:

Mês

Data de pagamento

Janeiro

17/02

Fevereiro

17/03

Março

15/04

Abril

15/04

Maio

15/05

Junho

15/05

Julho

16/06

Agosto

16/06

Setembro

15/07

Outubro

15/07

Novembro

15/08

Dezembro

15/08

De acordo com o governo federal, cerca de 25,8 milhões de trabalhadores devem ser beneficiados em 2025, com um total de R$ 30,7 bilhões em repasses.

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Em 2025, o prazo final para entrega da DMED é 28 de fevereiro e os contribuintes que perderem a data ou enviarem informações incorretas podem pagar multas que chegam a R$ 1.500 por mês.

Quem precisa entregar a DMED 2025?

A declaração deve ser enviada por:

Profissionais e empresas que prestam serviços de saúde, como:

Psicólogos;

Fisioterapeutas;

Terapeutas ocupacionais;

Fonoaudiólogos;

Dentistas;

Clínicas médicas e hospitais;

Laboratórios;

Serviços de radiologia;

Empresas de próteses ortopédicas e dentárias;

Estabelecimentos geriátricos classificados como hospital pelo Ministério da Saúde;

Entidades de ensino especial para pessoas com deficiência.

Operadoras de planos privados de assistência à saúde, como:

Cooperativas médicas;

Administradoras de benefícios;

Entidades de autogestão registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Quem está dispensado?

Não precisam enviar a DMED:

Empresas inativas;

Profissionais que não prestaram serviços de saúde no ano-calendário;

Empresas que receberam pagamentos apenas de outras pessoas jurídicas.

O que informar na DMED?

A DMED deve conter:

Para prestadores de serviços de saúde:

CPF e nome completo do paciente e do responsável pelo pagamento;

Valores recebidos de cada pessoa física.

Para operadoras de planos de saúde:

CPF, nome e data de nascimento do titular e dos dependentes;

Valores pagos ao longo do ano;

Valores reembolsados aos beneficiários.

Como enviar a DMED 2025?

A DMED é enviada pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), disponível no site da Receita Federal. Veja os passos:

Baixe o programa PGD no site da Receita Federal;

Preencha as informações obrigatórias;

Revise os dados para evitar erros;

Assine digitalmente com um certificado digital válido (exceto MEIs no Simples Nacional) ;

Envie a DMED pelo sistema ReceitaNet.

Após o envio da DMED, é possível acompanhar o status da declaração pelo Extrato de Processamento da DMED.

Multas para quem não entregar no prazo

O atraso ou envio incorreto da DMED pode gerar multas, são elas

Entrega fora do prazo:

R$ 500 por mês para empresas no lucro presumido ou Simples Nacional;

R$ 1.500 por mês para demais empresas.

Erro ou omissão de informações:

3% do valor da operação, no mínimo R$ 100 (para empresas);

1,5% do valor da operação, no mínimo R$ 50 (para pessoas físicas).

Vale ressaltar que a Receita Federal usa a DMED para cruzar informações com o IR, verificando se os valores declarados por pacientes e prestadores de serviço coincidem e aqueles que prestarem informações falsas podem ser penalizados por crime contra a ordem tributária._

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O acesso continuará sendo realizado por meio da conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. No entanto, será obrigatória a verificação adicional para completar o login. Os cidadãos deverão instalar o aplicativo Gov.br, disponível para dispositivos Android e iOS, e habilitar a autenticação em duas etapas. Com essa configuração ativada, um código dinâmico será gerado a cada novo acesso, reduzindo riscos de acessos indevidos.

De acordo com a chefe de subunidade no Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do Banco Central, Maria Clara Haag, a nova configuração também demandará validação facial. “Apenas um dispositivo poderá ser vinculado por vez, e o código de acesso será gerado exclusivamente nesse aparelho”, afirmou.

Atualmente, a autenticação em duas etapas já é exigida para solicitações de valores superiores a R$ 100 no SVR. Com a nova norma, a exigência será aplicada a todas as transações, independentemente do montante. 

A consulta inicial ao SVR continuará sem alterações, sendo necessário apenas informar CPF e data de nascimento para pessoa física, ou CNPJ e data de criação para empresas.

Segundo dados do BC, aproximadamente R$ 8,7 bilhões seguem disponíveis para resgate no sistema. O reforço na segurança busca evitar fraudes e garantir que os valores sejam acessados exclusivamente por seus titulares legítimos.

O que é o Registrato do Bacen?

O Registrato, lançado em 2014 pelo Banco Central do Brasil, é um sistema que permite aos cidadãos e empresas consultar suas informações financeiras sem a necessidade de visitas presenciais a instituições financeiras. Esse sistema confere maior transparência e facilidade de acesso às informações financeiras, podendo ser acessado via computador ou celular.

Por meio do Registrato, é possível consultar gratuitamente informações cruciais, como dívidas bancárias, cheques devolvidos, contas, chaves PIX e operações de câmbio. Esse sistema também oferece a verificação de possíveis usos indevidos do CPF por terceiros, garantindo maior segurança financeira aos cidadãos.Com informações do Banco CentralLeia mais:Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024_

Os candidatos devem se inscrever exclusivamente pelo site da banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV), através deste link. A taxa de inscrição é de R$ 120 e deve ser paga por meio de guia própria em favor do CFC.

A prova será realizada no dia 6 de abril de 2025, domingo, das 10h às 14h (horário de Brasília), de forma presencial. 

Assim como em todos os outros anos, o exame avaliará os conhecimentos técnicos dos candidatos em diversas áreas da contabilidade, sendo necessário atingir a pontuação mínima exigida para aprovação.

O Exame de Suficiência é um dos requisitos fundamentais para o registro nos CRCs, permitindo o exercício legal da profissão de contador no Brasil.

Para mais detalhes, acesse o edital completo.

Exame de Suficiência

O Exame de Suficiência é uma avaliação aplicada CFC com o objetivo de verificar se bacharéis e estudantes do último ano do curso de Ciências Contábeis possuem os conhecimentos necessários para exercer a profissão de contador.

A prova é composta por questões de múltipla escolha que abordam diversas áreas da contabilidade, sendo elas:

Contabilidade Geral e Aplicada;

Contabilidade de Custos;

Auditoria e Perícia Contábil;

Legislação e Ética Profissional;

Matemática Financeira e Estatística;

Teoria da Contabilidade;

Noções de Direito e outras disciplinas relevantes.

O exame é realizado duas vezes por ano, geralmente nos meses de abril e setembro, e a banca organizadora responsável pela aplicação da prova é a FGV.

Aprovação no exame

Para ser aprovado no Exame de Suficiência, o candidato deve acertar pelo menos 50% das questões da prova e, após a aprovação, ele pode solicitar o registro no CRC de seu estado, tornando-se apto a atuar como contador.

Vale destacar que este exame é uma etapa essencial para garantir que os profissionais contábeis possuam conhecimentos adequados para atuar no mercado com segurança e qualidade._